Calculadora de Fator R: calcule e veja se você cai no Anexo III ou no V
O Fator R no Simples Nacional é a divisão da folha de salários pela receita bruta. Este simulador de Fator R usa a folha e a receita dos últimos 12 meses e mostra o percentual com uma casa decimal (duas quando uma casa arredondaria para 28,0%). Com 28% ou mais, a atividade sujeita ao Fator R se enquadra no Anexo III; abaixo de 28%, no Anexo V. É uma simulação com os números informados.
Como calcular o Fator R
Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses. O resultado em percentual, com uma casa decimal (duas quando uma casa arredondaria para 28,0%), indica o anexo quando a atividade está sujeita ao Fator R: igual ou acima de 28%, Anexo III; abaixo de 28%, Anexo V. A regra está na Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M.
O que entra na folha de salários
Para o cálculo do Fator R, a folha de salários, incluídos encargos, é o montante pago nos doze meses anteriores ao período de apuração a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS. Entram somente as remunerações informadas na forma do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Não entram valores pagos a título de aluguéis nem de distribuição de lucros. A receita considerada é a receita bruta auferida nos mesmos doze meses.
Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 24 (redação da Lei Complementar nº 155/2016), §§ 25 e 26, e § 5º-K.
Nos Anexos III e V da Lei Complementar nº 123/2006, a alíquota da primeira faixa — receita bruta em 12 meses até R$ 180.000,00 — é de 6,00% no Anexo III e de 15,50% no Anexo V. Esta calculadora não aplica a alíquota da faixa da empresa. A tabela está no guia Fator R no Simples Nacional: como calcular e sair do Anexo V.
Perguntas frequentes
Qual é o limite do Fator R no Simples Nacional?
O limite é 28%. Se a folha dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta do mesmo período for igual ou maior que 28%, a atividade sujeita ao Fator R pode ser tributada no Anexo III. Abaixo de 28%, o enquadramento é o Anexo V.
O que entra na folha e na receita dos 12 meses?
A receita é a receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao período de apuração. A folha de salários, incluídos encargos, é o montante pago nesse período a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS. Entram somente as remunerações informadas na forma do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Aluguéis e distribuição de lucros não entram. Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-K e §§ 24, 25 e 26.
Como sair do Anexo V para o Anexo III?
O caminho legal é elevar o Fator R para 28% ou mais, em geral via pró-labore e encargos sobre a folha, sempre dentro das regras do Simples. A calculadora mostra o cenário com os números informados; o detalhamento está no guia do Fator R.
O que vai mudar no Fator R no Simples Nacional?
A regra vigente é a da Lei Complementar nº 123/2006: o corte é 28%, e o resultado define o enquadramento no Anexo III ou no Anexo V.
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